É possível acumular aposentaria especial com contagem de tempo pelo ano marítimo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu a um trabalhador marítimo o direito à acumulação da aposentadoria com 25 anos de contribuição à Previdência Social com a contagem do ano marítimo, com 255 dias.

Previsão regulamentar garante reajuste a aposentado

Quando regulamento de empresa prevê aumento salarial para empregados da ativa e aposentados, o empregador não pode alegar que se trata de parcela nunca recebida e, portanto, passível de prescrição total.

Comissão aprova tempo de serviço reconhecido por decisão judicial

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Paulo Rocha (PT-PA), ao Projeto de Lei 3451/08, do Executivo, que prevê modificações na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91).

Vigilância eletrônica abusiva gera indenização por danos morais

Senado aprova extinção do fator previdenciário e modifica forma de calcular benefícios.

Em regime de urgência, foi aprovado na noite deste quarta-feira (9), pelo Plenário, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/03, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que extingue o chamado "fator previdenciário" e modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social.

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas de diversos concursos, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Contribuição assistencial não pode ser cobrada de não sindicalizados

Escola terá de pagar honorários a sindicato

Vender bens antes de ser incluído como devedor no processo não é fraude

Empregado doméstico poderá receber salário-família

TST isenta empresa de prova sobre concessão de intervalo

TST decide conflito entre normas coletivas

Sindicato não pode propor ação coletiva se interesse for individual

TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica

Vigilantes da UFRJ não têm direito a horas extras

Descanso para trabalhador do transporte coletivo urbano

Empresa deve zelar pela saúde de trabalhador

Juízo arbitral previsto na Lei de Portos não é condição para ação

TST reconhece uso de analogia e confirma hora extra a bancário